AREsp 2604757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; decidiu-se também, caso haja fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARQUE IBITI RESERVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARQUE IBITI RESERVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.