AREsp 2553922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objetos de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE ANTONIO CARNEIRO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade Perícia Técnica +3 more

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Parties

ANDRE ANTONIO CARNEIRO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 valoração do laudo pericial e requisitos para o magistrado afastar conclusão do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objetos de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; assim, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...