AREsp 2598581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º/§5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: LOURDES DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

LOURDES DE SOUZA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º/§5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.