AREsp 2518178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão, a questão da competência da Seção Judiciária/DF foi corretamente analisada com base no art. 109, §2º da CF/88 e no art. 2º-A da Lei 9.494/97, e, no mérito subjacente, a concessão do índice de 1% a título de revisão geral anual seria vedada pela Súmula Vinculante n. 37/STF.

Parties
Autor: Sindicato; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Competência, Ação Coletiva, Revisão Geral Anual, Súmula Vinculante 37/stf, Tema 1.061/stf, Art. 2º a Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Competência Ação Coletiva Revisão Geral Anual +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.061/STF para negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e competência da Seção Judiciária do Distrito Federal em ações coletivas movidas por sindicato contra a União
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão, a questão da competência da Seção Judiciária/DF foi corretamente analisada com base no art. 109, §2º da CF/88 e no art. 2º-A da Lei 9.494/97, e, no mérito subjacente, a concessão do índice de 1% a título de revisão geral anual seria vedada pela Súmula Vinculante n. 37/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).