AREsp 2598774 - DECISAO

AREsp 2598774 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e, tendo sido manejado agravo regimental/interno que não interrompeu nem suspendeu o prazo, o recurso revela-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual Agravo Regimental/interno

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e, tendo sido manejado agravo regimental/interno que não interrompeu nem suspendeu o prazo, o recurso revela-se manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.