AREsp 2579356 - DECISAO

AREsp 2579356 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HANS RAFAEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

HANS RAFAEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.