AREsp 2612145 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais impugnados, trazendo apenas questões constitucionais, matéria que é da competência do STF, conforme precedentes do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Pré Questionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais impugnados, trazendo apenas questões constitucionais, matéria que é da competência do STF, conforme precedentes do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.