AREsp 2610349 - DECISAO

AREsp 2610349 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONNIO MARCOS DE SOUSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

ANTONNIO MARCOS DE SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 presuposto de conhecimento do recurso especial: julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.