REsp 2134653 - DECISAO

REsp 2134653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos violados, o que torna a sua fundamentação deficiente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação; incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal sem a devida precisão dos dispositivos violados, o que torna a sua fundamentação deficiente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.