AREsp 2582626 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da tese principal relativa à distinção entre liquidação comum e a situação prevista no art. 97 do CDC pela Corte de origem sob o viés invocado, razão pela qual as demais questões não poderiam ser analisadas; por esse motivo conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Contraditório (arts. 9 E 10 Cpc), Indenização Por Danos, Tutela Coletiva, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prequestionamento da tese principal relativa à distinção entre liquidação comum e a situação prevista no art. 97 do CDC pela Corte de origem sob o viés invocado, razão pela qual as demais questões não poderiam ser analisadas; por esse motivo conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem