REsp 2130318 - DECISAO

REsp 2130318 - DECISAO

O recorrente não comprovou hipossuficiência nem recolheu as custas após intimação, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno STJ Art.21 E V
Processo Civil Recursos Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo do recurso especial
  2. 2 Não comprovação da hipossuficiência econômica após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou hipossuficiência nem recolheu as custas após intimação, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.