AREsp 2604660 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais — matéria de competência do STF — e, caso existisse fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: RAFAEL RODRIGO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

RAFAEL RODRIGO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial quando o recorrente invoca apenas dispositivos constitucionais
2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em recurso extraordinário
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º