AREsp 2603729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos de lei municipal, sem apontar norma federal violada ou dissídio interpretativo, sendo inaplicável o recurso especial para discutir direito local, por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a alegação é violação de norma municipal ou estadual
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos de lei municipal, sem apontar norma federal violada ou dissídio interpretativo, sendo inaplicável o recurso especial para discutir direito local, por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% quando já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.