REsp 2064722 - DECISAO

REsp 2064722 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão estadual e por não restar demonstrado cerceamento de defesa decorrente do laudo pericial; manteve-se a conclusão de que os contratos questionados são nulos e, na ausência de indícios de boa-fé aptos a autorizar a aplicação da teoria da aparência, os autores não podem ser obrigados a pagar débitos decorrentes desses contratos, bem como é devida indenização por danos morais em razão de protestos/negativações indevidas; ainda, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUTURO FOMENTO AGRÍCOLA S.A. (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.); Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade De Contrato, Teoria Da Aparência, Dano Moral, Negativação E Protesto, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Nulidade De Contrato Teoria Da Aparência Dano Moral Negativação E Protesto Perícia Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUTURO FOMENTO AGRÍCOLA S.A. (ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S.A.)

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por nulidade do laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência em contratos celebrados por procuração falsa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistir omissão no acórdão estadual e por não restar demonstrado cerceamento de defesa decorrente do laudo pericial; manteve-se a conclusão de que os contratos questionados são nulos e, na ausência de indícios de boa-fé aptos a autorizar a aplicação da teoria da aparência, os autores não podem ser obrigados a pagar débitos decorrentes desses contratos, bem como é devida indenização por danos morais em razão de protestos/negativações indevidas; ainda, não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de origem quanto à declaração de nulidade dos contratos e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de negativação/protesto indevido.