AREsp 2592427 - DECISAO

AREsp 2592427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista pelo CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COSTABILE FABRICIO LOPES MATARAZZO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Recurso Especial Agravo Reintegração De Posse Usucapião Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COSTABILE FABRICIO LOPES MATARAZZO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita e eventual violação do art. 492 do CPC
  2. 2 possibilidade de usucapião arguida em defesa e necessidade de animus domini
  3. 3 posse oriunda de relação de trabalho e ausência de animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais e na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista pelo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se