AREsp 2592389 - DECISAO

AREsp 2592389 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação do recorrente, que não demonstrou, de forma clara e concreta, a violação dos dispositivos apontados (art. 489, §1º e art. 492 do CPC/2015), nem promoveu o confronto entre pedido e decisão necessário à alegação de julgamento extra petita, havendo, ademais, óbice imposto pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Omissão, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Admissibilidade Agravo Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada omissão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alegada inclusão de valor não requerido/agendado na execução (art. 492, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação do recorrente, que não demonstrou, de forma clara e concreta, a violação dos dispositivos apontados (art. 489, §1º e art. 492 do CPC/2015), nem promoveu o confronto entre pedido e decisão necessário à alegação de julgamento extra petita, havendo, ademais, óbice imposto pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.