REsp 2029024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente impetrou apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105/CF e não indicou qual artigo de lei federal teria sido dado interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Admissibilidade
Processual Civil Civil Previdência Privada Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Juros De Mora +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários de sucumbência
  2. 2 incidência de juros de mora
  3. 3 ausência de indicação do artigo de lei federal para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente impetrou apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105/CF e não indicou qual artigo de lei federal teria sido dado interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.