AREsp 2309962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada (art. 927 do CPC) não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente outro fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Extinção Da Punibilidade Multa Penal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante No Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por matéria não debatida à luz do art. 927 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada (art. 927 do CPC) não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente outro fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.