AREsp 2614191 - DECISAO

AREsp 2614191 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a apontar pretensa violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que não é apreciável em recurso especial por competir ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, majoração de honorários na hipótese prevista nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente limitou-se a apontar pretensa violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que não é apreciável em recurso especial por competir ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, ainda, majoração de honorários na hipótese prevista nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.