AREsp 1656126 - DECISAO

AREsp 1656126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou por que o óbice da Súmula 7/STJ seria inaplicável; o agravo do art. 1.042 do CPC limita-se a examinar a admissibilidade do recurso excepcional, não a reabrir o juízo de mérito, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIRO ÁLVARES DE MELO - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 714/stj, Art. 185 a Do CTN, Inadmissão De Recurso, Bacen Jud, Indisponibilidade De Bens, Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 714/stj Art. 185 a Do CTN Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

VLADIMIRO ÁLVARES DE MELO - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade pelo agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou por que o óbice da Súmula 7/STJ seria inaplicável; o agravo do art. 1.042 do CPC limita-se a examinar a admissibilidade do recurso excepcional, não a reabrir o juízo de mérito, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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