AREsp 2549834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente buscava o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: ré; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc/2015), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc/2015) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc/2002) +1 more

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Parties

ré

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento do art. 884 do CC/2002 e súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente buscava o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.