AREsp 2548060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a citar dispositivos federais (arts. 156 do CPP e 59 do CP) sem demonstrar de que modo teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por não indicar acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO BRUCE DE CARVALHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

RICARDO BRUCE DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 inadmissibilidade quanto à divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a citar dispositivos federais (arts. 156 do CPP e 59 do CP) sem demonstrar de que modo teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por não indicar acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.