REsp 1612904 - DECISAO

REsp 1612904 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Por Quitação Do Contrato, Substituição Da Seguradora, Liquidação Do Contrato De Financiamento, SFH, Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prescrição Por Quitação Do Contrato Substituição Da Seguradora Liquidação Do Contrato De Financiamento SFH Seguro Habitacional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação das razões do recurso por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 prescrição em razão da quitação do contrato de financiamento
  3. 3 extinção do seguro acessório com a liquidação do financiamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.