AREsp 2597933 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...