AREsp 2624024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 21/07/2023 e tendo apresentado o recurso em 15/08/2023, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme disposto no CPC; em razão da intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 21/07/2023 e tendo apresentado o recurso em 15/08/2023, e por não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme disposto no CPC; em razão da intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se