AREsp 1046428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal suscitadas (faltou prequestionamento), e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente, incorrendo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRAZ SEVIRIANO DA COSTA; Réu: Instituto-Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRAZ SEVIRIANO DA COSTA

Agravante

Instituto-Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3, 282, 283, 285, caput, e 295, III, do CPC/1973
  2. 2 falta de prequestionamento por ausência de enfrentamento no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal suscitadas (faltou prequestionamento), e os dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente, incorrendo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.