AREsp 2628580 - DECISAO

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Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA SCHILLER DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ANGELA MARIA SCHILLER DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...