AREsp 2609208 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento e apresentando apenas substabelecimento outorgado por quem não tinha poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CILASI ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CILASI ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando procuração e cadeia de substabelecimento e apresentando apenas substabelecimento outorgado por quem não tinha poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça