AREsp 2611953 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, impedindo a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.