AREsp 2616207 - DECISAO

AREsp 2616207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e interposição em 11/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinar-se-á a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MARQUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

BRUNO MARQUES TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/08/2023 e interposição em 11/09/2023), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinar-se-á a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
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