AREsp 2614661 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, imperdoando-se a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M R S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

M R S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, imperdoando-se a regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.