AREsp 2593945 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento — a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração — incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (questão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, incs. IV e V CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração — incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.