AREsp 2614451 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com observância dos limites legais.

Parties: Agravante: GICELIA SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GICELIA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por GICELIA SANTOS SILVA.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.