AREsp 2615012 - DECISAO

AREsp 2615012 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, inadequada para exame no recurso especial pelo STJ; ressalvou-se, contudo, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a alegação refere-se a matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça versus Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, inadequada para exame no recurso especial pelo STJ; ressalvou-se, contudo, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se