REsp 2137586 - DECISAO

REsp 2137586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado), aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a alegada controvérsia constitucional não é cabível em recurso especial, devendo ser arguida em recurso extraordinário. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decidiu-se não conhecer o recurso e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: JOANNA DIAS MORAES; Recorrido: IAMSPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamentos E Serviços Domiciliares (home Care), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Fornecimento De Medicamentos E Serviços Domiciliares (home Care) +3 more

Case Brief

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Parties

JOANNA DIAS MORAES

Recorrente

IAMSPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 282/STF)
  2. 2 falta de pertinência temática do dispositivo indicado (Súmula 284/STF)
  3. 3 impropriedade do recurso especial para discutir suposta violação direta de preceito constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado), aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a alegada controvérsia constitucional não é cabível em recurso especial, devendo ser arguida em recurso extraordinário. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decidiu-se não conhecer o recurso e majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.