AREsp 2563987 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, e o recurso especial não foi conhecido, porque a recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por consequência, negou‑se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL CDL/DF; Recorrido: RODRIGO DE ASSIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/seguimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WF COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL CDL/DF

Recorrido

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tidos por violados
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, e o recurso especial não foi conhecido, porque a recorrente não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por consequência, negou‑se seguimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC