AREsp 2487836 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a via do recurso especial não admite exame de alegada violação de dispositivos constitucionais; (ii) o agravante não desenvolveu tese sobre o art. 15 do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) a alegada ofensa a dispositivos da Lei Estadual n. 10.261/1968 não é examinável na via do recurso especial por força do art. 105, III, al. a, da CF e da Súmula n. 280 do STF; e (iv) não houve prequestionamento quanto ao art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NEY ADSON LEAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

NEY ADSON LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de desenvolvimento da tese sobre o art. 15 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Vedação ao exame de ofensa a direito local na via extraordinária (Súmula n. 280 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a via do recurso especial não admite exame de alegada violação de dispositivos constitucionais; (ii) o agravante não desenvolveu tese sobre o art. 15 do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) a alegada ofensa a dispositivos da Lei Estadual n. 10.261/1968 não é examinável na via do recurso especial por força do art. 105, III, al. a, da CF e da Súmula n. 280 do STF; e (iv) não houve prequestionamento quanto ao art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 338-339
  • Conhecer do agravo e, por outros fundamentos, não conhecer do recurso especial