REsp 2141458 - DECISAO

REsp 2141458 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão suscitada pelo INSS sobre a desocupação integral do imóvel indivisível e a responsabilidade solidária, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento explícito das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: RENATO GOULART LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Reintegração De Posse Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

RENATO GOULART LOURENCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de desocupação integral do bem indivisível e à responsabilidade solidária dos Réus nos termos do art. 942 do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente a questão suscitada pelo INSS sobre a desocupação integral do imóvel indivisível e a responsabilidade solidária, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento explícito das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas