AREsp 2628601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, a agravante não demonstrou distinção da decisão fundamentada em precedente, parte das teses do IRDR foi retirada do julgamento por falta de prequestionamento, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração eram deficiêntes atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GESSIBENE DE SOUSA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Ônus Da Prova, IRDR, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Ônus Da Prova +7 more

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Parties

GESSIBENE DE SOUSA MUNIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de distinguir decisão fundada em precedente (distinguishing)
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira quanto à contratação do empréstimo consignado (teoria do IRDR nº 53.983/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, a agravante não demonstrou distinção da decisão fundamentada em precedente, parte das teses do IRDR foi retirada do julgamento por falta de prequestionamento, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração eram deficiêntes atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015