REsp 1921640 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou, na via própria, a aplicação do art. 327 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o CPC/15 autoriza a cumulação de pedidos quando o feito tramita pelo rito comum (art. 327, §2º) e, mesmo diante de alegada nulidade formal, não foi demonstrado prejuízo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas.
- Parties
- Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FOREST HILL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cumulação De Pedidos, Ação Possessória, Nulidade Processual, Prova, Preclusão
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FOREST HILL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de cumulação de pedido possessório com pedido de anulação de ato jurídico
- 2 Aplicação dos arts. 327 e 555 do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de omissão de impugnação
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou, na via própria, a aplicação do art. 327 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o CPC/15 autoriza a cumulação de pedidos quando o feito tramita pelo rito comum (art. 327, §2º) e, mesmo diante de alegada nulidade formal, não foi demonstrado prejuízo, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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