AREsp 2567633 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada mediante embargos de declaração, faltando assim requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial e à demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Alvará, Levantamento De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de preservação da ordem de levantamento de valores bloqueados judicialmente
  2. 2 expedição de alvará automatizado dos valores constritos
  3. 3 suspensão da execução em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada mediante embargos de declaração, faltando assim requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial e à demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se