AREsp 2586838 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Penhora De Proventos E Conta Corrente
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 caracterização de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 2 penhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC)
- 3 impenhorabilidade de valores em conta corrente (art. 833, X, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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