AREsp 2544001 - DECISAO

AREsp 2544001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, analisou a alegada omissão e concluiu pela inexistência de prova da prestação do serviço de avaliação do veículo; a pretensão de contrariar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tarifa De Avaliação Do Bem, Restituição Do Indébito, Súmula 7/stj, Repetitivo Resp 1.578.553/sp, Onerosidade Excessiva, Serviço Não Prestado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Tarifa De Avaliação Do Bem Restituição Do Indébito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação da prestação do serviço para cobrança da tarifa de avaliação do bem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, analisou a alegada omissão e concluiu pela inexistência de prova da prestação do serviço de avaliação do veículo; a pretensão de contrariar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.