AREsp 2624212 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 24/11/2023 após a intimação em 31/10/2023, configuração de interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEIA LUIZA DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC sobre feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 24/11/2023 após a intimação em 31/10/2023, configuração de interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.