REsp 2147184 - DECISAO

REsp 2147184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: a alegação de omissão foi genérica e atraída pela Súmula 284/STF; o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e parte das questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, implicando a aplicação da Súmula 211/STJ. Aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: CIRO CARLOS TARDIN ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 II Cpc), Perda Do Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 II Cpc) Perda Do Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO CARLOS TARDIN ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance da condenação quanto ao período das parcelas (se até abril/2022 ou limitado a abril/1997)
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade por alegação genérica e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: a alegação de omissão foi genérica e atraída pela Súmula 284/STF; o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e parte das questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, implicando a aplicação da Súmula 211/STJ. Aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.