AREsp 2580779 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava acórdão que se apoiou em norma infralegal e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de junta médica), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, incidindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Junta Médica, Multa Administrativa, ANS, Lei 9.656/1998, Resolução CONSU Nº 8/98
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
- 2 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado
- 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava acórdão que se apoiou em norma infralegal e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de junta médica), além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, incidindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment