AREsp 2618624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo necessária a refutação de todos esses fundamentos; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: SEVERINO SOARES DO NASCIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reembolso De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Recurso Especial Inadmissão Súmulas 5 E 7 Do STJ Reembolso De Plano De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

SEVERINO SOARES DO NASCIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegação de necessidade de reexame do contrato e de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo necessária a refutação de todos esses fundamentos; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários em 5% (art. 85, §11, CPC)