REsp 2006756 - DECISAO

REsp 2006756 - DECISAO

O recurso não foi conhecido no mérito porque a recorrente não infirmou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dolo e inexistência de prejuízo), tendo os fundamentos remanescentes caráter fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos foram usados para rediscutir o mérito, situação inadequada aos aclaratórios (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual se conheceu em parte e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Anulação De Penalidade Administrativa, Violação Do Art. 1.022, II, CPC, Contrariedade Aos Arts. 9º, 63 E 65 Da Lei Complementar N. 109/2001, Inadequada Aplicação De Recursos Garantidores/dia Trade, Ausência De Dolo, Inexistência De Prejuízo, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Recurso Especial Anulação De Penalidade Administrativa Violação Do Art. 1.022, Ii, CPC Contrariedade Aos Arts. 9º, 63 E 65 Da Lei Complementar N. 109/2001 Inadequada Aplicação De Recursos Garantidores/dia Trade +3 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 mérito: contrariedade aos arts. 9º, 63 e 65 da Lei Complementar n.109/2001 e ao regulamento anexo à Resolução CMN n.3.456/2007
  3. 3 relevância da prova do dolo para manutenção de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido no mérito porque a recorrente não infirmou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dolo e inexistência de prejuízo), tendo os fundamentos remanescentes caráter fático-probatório cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os embargos foram usados para rediscutir o mérito, situação inadequada aos aclaratórios (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual se conheceu em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...