REsp 2140072 - DECISAO

REsp 2140072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais pertinentes, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZALTINA DOS SANTOS LADEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

IZALTINA DOS SANTOS LADEIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de matéria constitucional por recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais pertinentes, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por IZALTINA DOS SANTOS LADEIRA FERNANDES.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.