AREsp 2622403 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não exauriu as instâncias ordinárias e o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINDO GRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula N. 281 Do STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula N. 281 Do STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALINDO GRAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não exauriu as instâncias ordinárias e o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e do entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.